{"id":27628,"__str__":"Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 13 de 2017 | Parecer favor\u00e1vel com restri\u00e7\u00e3o | 13/02/2017","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/27628","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:54:49.445009-03:00","data_tramitacao":"2017-02-13","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do projeto. Todavia, opina que o projeto afasta o poder p\u00fablico do esp\u00edrito gerador da obriga\u00e7\u00e3o decorrente dos investimentos realizados pelo Munic\u00edpio para instala\u00e7\u00e3o do campus universit\u00e1rio, restringindo as possibilidades dos alunos carentes em receber bolsas de estudos na universidade, pois tais bolsas ser\u00e3o tamb\u00e9m oferecidas para uma classe espec\u00edfica de pessoas.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":69,"materia":6463,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":null}