{"id":36621,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Executivo) n\u00ba 43 de 2018 | Parecer favor\u00e1vel com restri\u00e7\u00e3o | 14/05/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/36621","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:54:49.445009-03:00","data_tramitacao":"2018-05-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Parecer opina quanto \u00e0 necessidade de o Poder Executivo instruir o presente projeto com a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que inclui demonstrar viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da despesa a ser criada, como a exist\u00eancia de margem de expans\u00e3o no percentual das despesas com pessoal do Executivo, em cumprimento ao art. 169 da CRFB/88 e aos arts. 15 a 23 da LC n.\u00ba 101/2000; quanto \u00e0 iniciativa, t\u00e9cnica e m\u00e9rito, seguindo Informa\u00e7\u00e3o da DPM/RS, opina que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":69,"materia":8727,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":null}