{"id":48027,"__str__":"Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 55 de 2019 | Respondida | 17/09/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/48027","metadata":{},"timestamp":"2019-09-17T16:00:06.970846-03:00","data_tramitacao":"2019-09-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Juntada ao processo legislativo a Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1697/2019, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), que opina que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade no presente Projeto de Lei que institui a CIPA, com a ressalva de que a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma aos empregados celetistas somente ser\u00e1 considerada para fins de cumprimento das exig\u00eancias trabalhistas se atendidas integralmente as Normas Regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho, o que inclui a observ\u00e2ncia da composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida por empregados regidos pela CLT.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.76.124.2","ultima_edicao":null,"status":56,"materia":11418,"unidade_tramitacao_local":12,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":39}