{"id":81781,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Executivo) n\u00ba 29 de 2025 | Em tramita\u00e7\u00e3o | 26/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/81781","metadata":{},"timestamp":"2025-08-26T14:48:12.963798-03:00","data_tramitacao":"2025-08-26","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"A CGP deliberou por expedir of\u00edcio, solicitando o encaminhamento de manifesta\u00e7\u00e3o (Ata/Resolu\u00e7\u00e3o) do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD) que demonstre que o referido \u00f3rg\u00e3o de assessoramento analisou a presente mat\u00e9ria, bem como, informa\u00e7\u00f5es referentes ao atendimento ao disposto no artigo 40, \u00a74\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.527/2010 (Estatuto das Cidades), na medida em que o supracitado Projeto de Lei Complementar trata de mat\u00e9ria que integra e complementa o Plano Diretor, conforme previs\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 4.759, de n 06 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor do Munic\u00edpio de Montenegro.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.159.54.186","ultima_edicao":"2025-08-26T14:48:00.181026-03:00","status":59,"materia":19841,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":51}