Mensagem Retificativa nº 1 de 07 de Fevereiro de 2019

II  –  propor e formular resolução ou norma específica, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;

III  –  decidir em grau de recurso sobre penalidades ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

IV  –  emitir parecer prévio sobre as licenças ambientais que necessitem de EIA/RIMA, relativas as atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, conforme legislação em vigor;

VIII  –  emitir parecer sobre qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais definidas em resolução específica do Conselho, ou a pedido do Prefeito e de outros órgãos públicos, ou, ainda, por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;