Autorias (Requerimento nº 44 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCDHDDM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCDHDDM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher | Comissao | Sim |