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Mensagem Retificativa nº 4 de 03 de Outubro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Mensagem Retificativa

4

2019

3 de Outubro de 2019

Mensagem retificativa ao Projeto de Lei n.º 063/2019, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda, alterando o art. 4º e os incisos II, III e V do art. 5º

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    Art. 4º.   A área concedida destinar-se-á, para a ampliação da empresa." (NR)
    II  –  iniciar as obras de construção de um pavilhão de aproximadamente 1.000m2 para sediar sua empresa em até 1 (um) ano após a assinatura do termo de concessão de uso e concluindo no prazo de até 4 (quatro) anos;" (NR)
    III  –  gerar e manter 3 (três) novos empregos no prazo de 1 (um) ano após a conclusão do prédio;" (NR)
    V  –  projetar e executar a obra da Casa do Artesão, bem como sua manutenção durante o período da concessão, devendo o projeto ser validado por servidor técnico da Prefeitura de Montenegro, no prazo máximo de 1 (um) ano após a aprovação do projeto;" (NR)