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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 36 de 04 de Junho de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

36

2020

4 de Junho de 2020

Altera e revoga dispositivos atinentes a Lei Complementar n.º 4759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.

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Revoga dispositivos atinentes à Lei Complementar n.º 4759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
    Art. 1º. 
    Revoga os incisos VII e XVI do artigo 103 da Lei Complementar n.º 4759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
      Art. 2º. 
      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
        CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 DE OUTUBRO DE 2020.
         
         




        Ver. Neri de Mello Pena,
        Presidente.
         
         
         
        Redação final do texto aprovado com emenda supressiva.