Projeto de Lei (Executivo) nº 88 de 31 de Agosto de 2022
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, no programa 0100 – Programa de Gestão e Manutenção de serviços, a ação: “Aquisição de veículo para a SMGEP”, na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
Art. 2º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, no programa 0178 – Cidade Empreendedora, a ação “Desapropriação de bens imóveis”, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 3º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, no programa 0185 – Apoio e Desenvolvimento da Cultura, as ações: “Desapropriação de bens imóveis” e “Restauração de prédios históricos”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, no programa 0182 – Montenegro, Cidade conectada, na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, a ação: “Tecnologia e Inovação”, na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.