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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 115 de 08 de Dezembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

115

2022

8 de Dezembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área onde se localiza a Pedreira Vila Rica Ltda – CNPJ 87.307.187/0001-59, os índices e parâmetros definidos na Zona Industrial Atacadista – ZIA.

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Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área onde se localiza a Pedreira Vila Rica Ltda – CNPJ 87.307.187/0001-59, os índices e parâmetros definidos na Zona Industrial Atacadista – ZIA.
     
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo municipal a utilizar a área do imóvel onde se localiza a Pedreira Vila Rica Ltda – CNPJ 87.307.187/0001-59, os índices e parâmetros definidos na Zona Industrial Atacadista – ZIA, de acordo com o inciso IV e § 1º do artigo 6º da Lei Complementar 5.883/2014, de 13.01.2014.
        Parágrafo único. 
        A área de que trata o caput deste artigo corresponde a:
          I – 
          UMA ÁREA DE TERRAS, correspondente a totalidade ou parcialmente as matrículas nº 949; 9773; 20843; 3367; 33504; 47599; 47550; 9786; 1274-R55; 1274-R31; 17430; 11536; 14248; 20601; 16527; 29409; 13634, com superfície aproximada de 167ha, situada na localidade de Vendinha, 3º Distrito, Montenegro-RS.
            Art. 2º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de dezembro de 2022. 

               

               

               

              GUSTAVO ZANATTA 
              Prefeito Municipal