Projeto de Lei (Executivo) nº 119 de 16 de Dezembro de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 | GABINETE DO PREFEITO |
| 03 | PROCURADORIA GERAL |
| 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0100 | PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS |
| 2205 | MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 105.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o excesso de arrecadação 2022, conforme
previsto na Lei 4320/64, art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.