Projeto de Lei (Executivo) nº 120 de 22 de Dezembro de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural -SMDR |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rura |
| 20 | Agricultura |
| 606 | Extensão Rural |
| 6061 | Infraestrutura na Zona Rural |
| 1152 | Implantação de telefonia e internet rura |
| 3.3.9.0.45.00.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 10.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação n.° 11.03.20.606.6061.2.013.3.3.90.39.00.00.00–1153 Manutenção da Infraestrutura Rural – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.