Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 02 de Fevereiro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 842.833,20 (oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMS |
| 02 | Departamento de Transporte e Trânsito |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0212 | Mobilidade Urbana |
| 1894 | Mobilidade Urbana |
Rubrica: 3.3.60.45.00.00.00.00 – Subvenções econômicas dotação 4406 Recurso: 1717 – Assistência financeira transporte público Valor: R$ 842.833,20 | |
Art. 2º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo auxílio recebido da união com o intuito de auxiliar no custeio da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.