Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 23 de Fevereiro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76 (quarenta e seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde -SMS |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção Primária à Saúde |
| 1698 | Aquisição de Equipamentos Unidades de Atenção Primária |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamentos e material permanente rec. 1632-4293 reduzido 5149 R$ 45.915,76 |
| 4.4.9.3.52.00.00.00.00 | Equipamentos e material permanente rec.1632-4293Reduzido 5150 R$ 1.000,00 |
Art. 2º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial que se refere o artigo 1º será custeada pelo superávit financeiro de 2022 do recurso 4293 ref. aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.