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Projeto de Lei (Executivo) nº 20 de 02 de Março de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

20

2023

2 de Março de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.
     
      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 

      17Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania-SMHAD
      06FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social
      08Assistência Social
      244Assistência Comunitária 
      0004Fundo Municipal de Assistência Social
      2704PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
      Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e material permanente
      Código Reduzido 5161  
      Valor: R$ 15.000,00 
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá a redução da seguinte dotação orçamentária: 17.06.08.244.0004.2.704.3.1.90.04.00.00.00.00 – 1512, no valor de R$ 15.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de fevereiro de 2022. 

             

             

             


            GUSTAVO ZANATTA 
            Prefeito Municipal