Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 02 de Março de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 03 | Secretaria Municipal de Administração -SMAD |
| 04 | Departamento Pessoal |
| 04 | Administração |
| 271 | Previdência Básica |
| 0030 | Previdência Social ao Servidor |
| 2307 | Obrigações Patronais - Livre |
| 3.3.9.1.86.00.00.00.00- | Compensações a Regimes de Previdência - reduzido 5165 – recurso 1500 R$ 100.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial autorizado pelo artigo 1º, servirá de recurso o superávit financeiro de 2022 dos recursos livres.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.