Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 02 de Março de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, programa 0212 – Mobilidade Urbana, a ação “Aquisição de Usina de Asfalto”, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU |
| 01 | SMVSU Administração |
| 26 | Transporte |
| 782 | Transporte Rodoviário |
| 0212 | Mobilidade Urbana |
| 1784 | Aquisição de Usina de Asfalto |
| 4.4.90.52.00.00.00.00- | Equipamento e Material Permanente R$ 999.900,00 red.5199 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00- | Obras e Instalações R$ 100,00 reduzido 5200 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º será custeada pelo superávit financeiro de 2022.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.