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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 09 de Março de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

31

2023

9 de Março de 2023

Cria cargo na LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

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Cria cargo na LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
     
      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores: 

      N.º de CargosDenominaçãoCódigo Dígito/Padrão
      01Corregedor da Guarda Municipal04
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de março de 2023. 
           


          GUSTAVO ZANATTA. 
          Prefeito Municipal.