Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 15 de Março de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, programa 0178 – Cidade Empreendedora, a ação “Aquisição e instalação de sistemas de alarme para o prédio da CIT”, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 7.746,00 (sete mil setecentos e quarenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 04 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
| 01 | SMIC Administração |
| 22 | Indústria |
| 661 | Promoção Industrial |
| 0178 | Cidade Empreendedora |
| 1456 | Aquisição e Instalação de Alarme para o Prédio da CIT |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica reduzido 5176 R$ 1.820,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de consumo reduzido 5177 R$ 2.388,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e material permanente reduzido 5178 R$ 3.538,00 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá a redução da seguinte dotação orçamentária: 04.01.13.695.0177.1.450.3.3.90.39.00.00.00 - 4119, no valor de R$ 7.746,00.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.