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Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 30 de Março de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

41

2023

30 de Março de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.

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Altera dispositivo da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
     
      Art. 1º. 
      Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de março de 2023. 

           

           

          GUSTAVO ZANATTA 
          Prefeito Municipal