Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 46 de 30 de Março de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores:
| Nº de cargos | Denominação | Código Dígito/Padrão |
| 02 | Chefe de Turma | 02 |
| 03 | Chefe de Setor | 03 |
| 02 | Chefe de Seção | 04 |
| 07 | Chefe de Serviço | 06 |
| 02 | Diretor de Diretoria | 07 |
| 06 | Diretor de Departamento | 08 |
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a extinguir cargos, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores:
| Nº de cargos | Denominação | Código Dígito/Padrão |
Art. 3º.
Autoriza a criar 01 (um) cargo Secretário Municipal, titular da Secretaria que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados em lei específica.
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.