Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 31 de Maio de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0185 – Apoio e Desenvolvimento da Cultura, a ação “Transferência Especial Construção de Pista da Rodeio”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| 08 | Departamento de Cultura |
| 13 | Cultura |
| 392 | Difusão Cultura |
| 0185 | Apoio e Desenvolvimento da Cultura |
| 1942 | Transferência especial Construção de Pista de Rodeio |
| 4.4.90.51.00.00.00 | - Obras e Instalações reduzido 5372 recurso 1706 R$ 200.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | - Obras e instalações reduzido 5379 recurso 1500 R$ 30.000,00 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Giovani Feltes no valor de R$ 200.000,00 e a redução da dotação 09.07.27.812.0218.1921.3.3.90.39.00.00.00 – 977 no valor de R$ 30.000,00 de recursos próprios.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.