Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 15 de Junho de 2023
Art. 1º.
Institui a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 a 11 do mês de outubro, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro.
Art. 2º.
A Semana de Estudos da Constituição terá como objetivos:
I –
promover, fomentar, e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal, tendo, como alternativa para um entendimento facilitado, a Constituição em Miúdos promovida pelo Senado Federal;
II –
expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III –
promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizado pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º.
Durante a Semana Municipal de Estudos da Constituição serão realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data, tais como palestras, debates, oficinas, campanhas e seminários a fim de promover o estudo e a compreensão da Constituição Federal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.