SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivos da Lei n.º 7.030, de 05 de abril de 2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.

Art. 1º.

Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 7.030, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE), passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O Coordenador do Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) deve ser necessariamente um profissional da Carreira do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Montenegro, com formação e experiência comprovada na área de Educação Especial ou Inclusiva.
§ 1º O servidor designado para Coordenador do Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE), deverá cumprir horário administrativo e receberá uma Gratificação correspondente a 130% (cento e trinta por cento) do Padrão Referencial, conforme inciso XII, do art. 34 da LC nº 6.228/2015.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de junho de 2023.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 73 de 15 de Junho de 2023