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Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 06 de Julho de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

83

2023

6 de Julho de 2023

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99.

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Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99.
     
      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, o programa: 0177 – Regionalização do Turismo, e as ações relacionadas no artigo 2º, na Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo.
        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 1.421.641,99 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) nas seguintes classificações funcional-programática:

        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1412Revitalização dos pontos turísticos do Município
        3.3.90.39.00.00.00.00-5538R$ 5.000,00
        3.3.90.30.00.00.00.00-5539R$ 2.128,56
        4.4.90.51.00.00.00.00-5537R$ 5.000,00
        Valor: R$ 12.128,56 
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        2402Fundo Municipal do Turismo
        3.3.90.30.00.00.00.00-5540R$ 5.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5541R$ 5.000,00
        Valor: R$ 10.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1413Infraestrutura da Rota Sabores e Saberes
        3.3.90.30.00.00.00.00-5543R$ 2.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5542R$ 2.000,00
        Valor: R$ 4.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        26Transporte
        781Transporte Aéreo
        0177Regionalização do Turismo
        1431Pavimentação pista e iluminação do Aeródromo
        4.4.90.30.00.00.00.00-5544R$ 1.000,00
        4.4.90.39.00.00.00.00-5545R$ 1.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-5546R$ 8.000,00
        Valor: R$ 10.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1414Pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis – Transcitrus
        4.4.90.51.00.00.00.00- 5547R$ 50,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1700R$ 50,00
        Valor: R$ 100,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        04Administração
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1401Construção da Praça em Santos Reis
        4.4.90.51.00.00.00.00-5550R$ 597,22
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1700 -5549R$ 115.566,21
        Valor: R$ 116.163,43 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1433Rota Gastronômica e de Cervejarias Artesanais
        3.3.90.30.00.00.00.00-5552R$ 5.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5551R$ 10.000,00
        Valor: R$ 15.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        1432Construção da Rua Coberta
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1754-5555R$ 1.000.000,00
        4.4.9051.00.00.00.00-rec.9001 -5554R$ 183.650,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-5553R$ 70.400,00
        Valor: R$ 1.254.050,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        04Diretoria de Turismo
        23Comércios e serviços
        695Turismo
        0177Regionalização do Turismo
        0803Devolução Ministério do Turismo
        4.4.20.93.00.00.00.00-rec.1275- 5559R$ 100,00
        4.4.20.93.00.00.00.00-rec.1276 -5560R$ 100,00
        Valor: R$ 200,00 

         

          Art. 3º. 

          A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º será reduzida das dotações abaixo:
          - 04.01.04.695.0177.1401.4.4.90.51.00.00.00 – 205 – Valor a reduzir R$ 115.566,21
          - 04.01.04.695.0177.1401.4.4.90.51.00.00.00 – 204 – Valor a reduzir R$ 597,21
          - 04.01.13.695.0177.1450.3.3.90.39.00.00.00 – 4119 – Valor a reduzir R$ 1.628,57
          - 04.01.23.695.0177.1412.3.3.90.30.00.00.00 – 225 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 04.01.23.695.0177.1413. 3.3.90.39.00.00.00 – 229 – Valor a reduzir R$ 12.800,00
          - 04.01.23.695.0177.1413.3.3.90.30.00.00.00- 228 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 04.01.23.695.0177.1432.4.4.90.51.00.00.00 – 5349 – Valor a reduzir R$ 1.000.000,00
          - 04.01.23.695.0177.1432.4.4.90.51.00.00.00 – 4238 – Valor a reduzir R$ 183.650,00
          - 04.01.23.695.0177.1432.4.4.90.51.00.00.00 – 232 – Valor a reduzir R$ 70.400,00
          - 04.01.23.695.0177.1433.3.3.90.39.00.00.00 – 235 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          - 04.01.23.695.0177.1433.3.3.90.30.00.00.00 – 234 – Valor a reduzir R$ 5.000,00
          - 04.01.26.781.0177.1431.4.4.90.30.00.00.00 – 238 – Valor a reduzir R$ 5.000,00
          -04.01.26.781.0177.1431.4.4.90.39.00.00.00 – 239 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          -04.01.26.781.0177.1431.4.4.90.51.00.00.00 – 240 – Valor a reduzir R$ 5.000,00

            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de julho de 2023.

               

               

              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal