Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 06 de Julho de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0175 – Segurança Pública, a ação “Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil”, no Gabinete do Prefeito e Secretaria Geral.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
| 02 | Gabinete do Prefeito e Secretaria Geral |
| 06 | Quinto BPM e Corpo de Bombeiros |
| 06 | Segurança Pública |
| 181 | Policiamento |
| 0175 | Segurança Pública |
| 1265 | Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil |
| 4. 4. 50. 41.00.00.00.00 | Contribuições reduzido 5474 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º será reduzida da dotação 02.06.06.181.0175.2224.3.3.50.41.00.00.00 - 82.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.