SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O prazo da contração é de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional aprovado em concurso público, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de julho de 2023.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 89 de 06 de Julho de 2023