SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Transforma parágrafo único em em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências.

Art. 1º.

Transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ...
§1º O Poder Executivo Municipal pagará o auxílio concedido diretamente ao fornecedor do serviço prestado, mediante procedimento regular da despesa, documentações comprobatórias, realização de licitação, quando necessário, celebração de convênios e/ou contratos, obedecidos os preceitos editados pela Lei Federal n.° 8.666/1993 e alterações posteriores.
§2º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV em que a lei exigir ou por solicitação médica serão realizados os serviços de formolização, tanatopraxia e embalsamamento.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de agosto de 2023.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 101 de 22 de Agosto de 2023