Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 30 de Agosto de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0212 – Mobilidade Urbana, a ação: “Incluso +”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 1.280.440,07 (um milhão duzentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), nas seguintes classificações funcionais-programáticas:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 11 | Departamento de Transporte e Trânsito |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0212 | Mobilidade Urbana |
| 1212 | Incluso + |
| 3.3.60.45.00.00.00.00 - 5710 | Subvenções Econômicas |
| Valor: R$ 1.280.440,07 |
Art. 3º.
As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º serão reduzidas da dotação: 08.01.15.451.0158.1811.4.4.90.51.00.00.00 – 647 – Abertura, prolongamento, pavimentação, capeamento, microdrenagem de vias públicas.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.