Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 06 de Setembro de 2023

Revoga o parágrafo 3º e seus incisos e os parágrafos 4º e 5º do artigo 9º da Lei n.º 7.087, de 07 agosto de 2023, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.