Projeto de Lei (Executivo) nº 111 de 21 de Setembro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
| 01 | SMVSU - ADMINISTRAÇÃO |
| 27 | DESPORTO E LAZER |
| 813 | LAZER |
| 4513 | PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ÁREAS PÚBLICAS |
| 1552 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE CENTENÁRIO |
| 4.4.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 100.000,00 |
| 4.4.90.39.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 100.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | – Obras e instalações – R$ 100.000,00 |
| Valor: R$ 300.000,00 | rec.0706-31101335 |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Sanderson no valor de R$ 300.000,00.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.