Projeto de Lei (Executivo) nº 117 de 21 de Setembro de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0004 – Fundo Municipal de Assistência Social, as ações: “Procad Suas” e “Aquisição de bens móveis Procad Suas”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 31.420,25 (trinta e um mil quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes classificações funcionais-programáticas:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2638 | PROCAD SUAS |
| Recurso: 0660-1289 | ProcadSuas |
| Rubrica: 3.1.90.04.00.00.00 | – contratação por tempo determinado - R$ 25.000,00 |
| Valor total: R$ 25.000,00 | |
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 1758 | AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCAD SUAS |
| Recurso: 0660-1289 | ProcadSuas |
| Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 | – equipamentos e material permanente - R$ 6.420,25 |
| Valor total: R$ 6.420,25 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo recurso 0660-1289 PROCADSUAS, recebido do Governo Federal através da Portaria MDS nº 871/2023, que trata das ações do Programa de Fortalecimento emergencial do cadastro único no SUAS
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.