Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 106 de 28 de Setembro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores:
| N.º de Cargos | Denominação | Código Dígito/Padrão |
| 01 | Assessor Jurídico de Compras e Licitações | 10 |
| 01 | Assessor Especial I | 10 |
| 01 | Chefe de Serviço | 06 |
| 01 | Diretor de Departamento | 08 |
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a extinguir o cargo, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores:
| N.º de Cargos | Denominação | Código Dígito/Padrão |
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.