Projeto de Lei (Executivo) nº 122 de 19 de Outubro de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0004 – Fundo Municipal de Assistência Social, a ação: “Portaria 884”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 566.727,77 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 1731 | Portaria 884- Sobra COVID |
| Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00.00 | – Vencimentos e Vantagens fixas - R$ 7.909,45 rec.0660 dest.0000302 |
| Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – R$ 558.818,32 rec. 0660 |
| Valor total: R$ 566.727,77 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelos saldos financeiros remanescentes dos recursos oriundos das portarias nº 369/2020 e nº 378/2020, ambas do MDS.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.