Projeto de Lei (Executivo) nº 123 de 19 de Outubro de 2023

"Art. 1º Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde – FAS, vinculado à Secretaria Municipal de Administração – SMAD, destinado ao custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, inativos e pensionistas, sujeitos ao regime jurídico, contribuintes conforme inciso I do art. 2º, bem como aos seus dependentes.
Parágrafo único. O FAS prestará Assistência Básica a Saúde através de convênios, termos de cooperação ou contratos, com entidades públicas e privadas, de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, sendo que, no caso de contratações com entidades privadas deverá ser observada a legislação relativa às licitações públicas.

“Art. 2.º Constituem recursos do FAS:
I – o produto da arrecadação referente às contribuições facultativas dos servidores referidos no art. 1.º, em percentual não superior a 8% (oito por cento) do salário de contribuição;
II – o produto de contribuição paritária do Município – Administração Centralizada e Câmara Municipal em percentual não superior a 8% (oito por cento) do salário de contribuição dos servidores referidos no art. 1º;
III – o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das
contribuições; 
IV – os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do FAS;
V – o produto das restituições de despesas decorrentes de assistência à saúde, geradas mediante autorização expressa, referentes a atendimento sem cobertura contratual dos planos de saúde custeados pelo FAS;
VI – outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º a faculdade prevista no inciso I deste artigo não possibilita ao servidor titular de dois cargos em optar pela permanência em apenas uma das
matrículas.
§ 2º As despesas geradas ao FAS, previstas no inciso V e no art. 14, serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC mensal, índice que reajusta os preços públicos, acrescidas de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. ”