SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 64 e o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 64 e o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64....
....
§ 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data que tiver sido realizada, findo os quais sem pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de novembro de 2023.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Anexo I

ANEXO IV

TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

CLASSE
URM
I – Contribuintes estabelecidos .......................................................................................................24,9
II – Contribuintes não estabelecidos ...............................................................................................12,5
III – Ambulantes (não enquadráveis acima) ....................................................................................16,6
IV – Contribuintes enquadrados na Lei nº 3.662/2001 .............................................................. 5.840,7
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
I– Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes nas feiras e vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 – por dia e por metro quadrado................................................................................... 0,11 URM
II – espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou instalações, por dia e por metro quadrado.
1 – até dois metros quadrados, por dia ....................................................................... 0,11 URM
2 – mais de dois metros quadrados, por dia ............................................................... 0,22 URM
III – Espaço ocupado por circos e parques de diversões
1 - por dia e por metro quadrado ............................................................................ 0,01 URM
IV – Nos casos em que o valor a ser lançado seja inferior a 5 URMs, o contribuinte ficará isento da cobrança.

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 108 de 30 de Novembro de 2023