Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 08 de Fevereiro de 2024
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2615 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 4.4.50.42.00.00.00 | – Auxílios – R$ 25.000,00 |
| Valor total: R$ 25.000,00 | Rec. 0662 destinação 1002 |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação 17.02.08.243.0203.2706.3.3.50.43.00.00.00.00 – 1416.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.