Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 15 de Fevereiro de 2024

Art. 2º ....
...
IV – não tenham sido beneficiários de programas do governo do estado do Rio Grande do Sul voltado a auxílio a atingidos por situações de calamidade e/ou emergência, exceto os beneficiários que recebem valores abaixo de R$ 1.500,00, que terão o valor complementado até chegar em R$ 1.500,00, pelo município dentro do programa Recomeçar II.