SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Dispõe Estacionamento Prioritário para Veículos Transportando Pessoas com Deficiência e Transtornos do Desenvolvimento em frente a escolas municipais e outras instituições de ensino da rede pública.

Art. 1º.

Fica estabelecido o direito de estacionamento prioritário/exclusivo para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD no DSM-4), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Oposição Desafiante (TOD), Asperger, e outras síndromes e deficiências, em frente às escolas municipais e outras instituições de ensino da rede pública e privada.

Art. 2º.

Os veículos autorizados a utilizar o estacionamento prioritário/exclusivo devem estar devidamente identificados com placa PCD (Pessoa com Deficiência) visível no interior do veículo, de preferência no painel do automóvel.

Art. 3º.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes penalidades:

I –

Na primeira autuação, advertência por escrito;

II –

Na reincidência, multa no valor de 100 (cem) URMs (Unidade Referência Municipal).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

VEREADOR VALDECI ALVES DE CASTRO
REPUBLICANOS

Projeto de Lei (Legislativo) nº 5 de 06 de Março de 2024