Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 14 de Março de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0169 – Apoio aos produtores rurais a ação: Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Convênio nº 940753/2023/MAPA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 154.483,33 (Cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 20 | Agricultura |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| 0169 | Apoio aos produtores rurais |
| 1196 | Aquisição de Equipamentos – Convênio/MAPA nº 940753/2023 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – recurso 0700.0000540 – Valor R$ 143.250,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – recurso 0500.0000000 – Valor R$ 11.233,33 |
| Valor total: R$ 154.483,33 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o recurso recebido do Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA através do convênio nº 940753 e para a contrapartida será reduzido da dotação: 11.03.20.606.6061.2013.3.3.90.39.00.00.00.00 - 1218.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.