Projeto de Lei (Executivo) nº 27 de 26 de Março de 2024
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 1735 | Incremento Temporário – Recurso MP 1.188/2023 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 400.000,00 rec. 0660 dest. 0000830 |
| Valor total: R$ 400.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, deverá ser reduzido R$ 200.000,00 da dotação 17.06.08.244.0004.1735.3.1.90.04.00.00.00.00 – 1717 e R$ 200.000,00 do superávit financeiro do recurso 1830 – Piso variável alta complexidade.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.