Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 04 de Abril de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 4.141.269,35 (quatro milhões cento e quarenta e um mil e duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes classificações funcionais programáticas:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção Primária à Saúde |
| 1696 | Renovação da Frota SMS |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Recurso: 0634 – | Operações de crédito dest.Não se aplica |
| Valor: R$ 1.270.400,00 | |
| 07 | Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
| 02 | Serviços de Telefonia e iluminação |
| 25 | Energia |
| 752 | Energia Elétrica |
| 0036 | Iluminação Pública |
| 1701 | Implantação de Sistema Inteligente de Gestão da Iluminação Pública (Lâmpadas de Led) |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e instalações |
| Recurso: 0754 | – Operações de crédito dest.Não se aplica |
| Valor: R$ 2.870.869,35 |
Art. 2º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pela operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com garantia da União no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, conforme lei municipal nº 7.034 de 14 de abril de 2023.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.