Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 24 de Abril de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Incremento Temporário – Portaria 1.486/2022”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 684,33 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção primária à saúde |
| 1605 | Incremento Temporário – Portaria 1.486/2022 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 684,33 rec. 0600 dest.3110500 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores remanescentes recebidos através da Portaria nº 1.486/2022-MS recurso 0600 dest.4500.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.