Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 20 de Maio de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Incremento Temporário – Portaria 3.625/2024”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção primária à saúde |
| 1607 | Incremento Temporário – Portaria 3.625/2024 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 – | Material de consumo – R$ 5.000,00 - Recurso 0600 -destinação 3110500 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 – | Material de consumo – R$ 30.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 – | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 5.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 – | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 50.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 – | Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 1.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 – | Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita – R$ 4.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| 3.3.93.32.00.00.00.00 – | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 5.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 |
| Valor total: R$ 100.000,00 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através da Portaria nº 3.625/2024-MS, proveniente de emendas parlamentares.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.