SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do § 2º do artigo 104 e revoga o inciso V do artigo 45, bem como o artigo 52 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.

Art. 1º.

Altera a redação do § 2º do artigo 104 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. ...
...
§ 2º A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser encaminhada, de imediato, à Câmara Municipal para conhecimento de sua abertura e convertida em lei no prazo de trinta dias.” (NR)

Art. 2º.

Revoga o inciso V do artigo 45, bem como o artigo 52 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 23 de maio de 2024.

Ver. Juarez V. da Silva Ver. Felipe Kinn da Silva
Republicanos MDB

Ver. Cristian Oliveira de Souza Ver. Valdeci Alves de Castro
Republicanos Republicanos

Ver. Ari Arnaldo Müller
PP

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 29 de Maio de 2024