SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do inciso X do art. 36-D da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

Art. 1º.

Altera a redação do inciso X do art. 36-D, da Lei n° 4.434, de 24 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“X - os valores previstos neste artigo correrão por conta da dotação orçamentária 12.01.09.123.0317.2123.3.1.90.11.00.00.00.00.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de abril de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de maio de 2024.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 29 de Maio de 2024