Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 08 de Agosto de 2024

“Art. 2.º Constituem objetivos desta lei:
I - garantir a eficiência do deslocamento entre os agentes da circulação: o homem, veículo automotor e os veículos especiais e ao acessos locais;
II - garantir a continuidade da malha viária, de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
III – atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
IV – estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
V – definir as características geométricas e operacionais das vias compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das linhas do transporte coletivo;
VI – proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas;
VII – promover a fluidez de circulação dos agentes de circulação, promovendo a integração viária dentro do território municipal e a integração intermunicipal através das rodovias do sistema estadual e federal;
VIII – garantir a segurança dos diversos agentes de circulação;
IX - promover a circulação de bens e pessoas;
X - controlar os impactos sociais;
XI - universalizar os acessos às atividades sociais.” (NR)

“Art. 5.º Para efeitos desta lei e, considerando-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, as vias no Município de Montenegro classificam-se em:
I – área urbana:
a) vias estruturais;
b) vias conectoras com e sem ciclovia;
c) vias marginais;
d) vias de ligação;
e) vias locais;
f) vias paisagísticas.
II – área rural:
a) rodovia federal: BR 386, BR 470;
b) rodovias estaduais: RS 124, RS 240, RS 287, RS 411;
c) estradas interdistritais;
d) estradas vicinais.” (NR)

“Art. 6.º As vias do Município de Montenegro, de acordo com sua classificação, tem as seguintes funções:
I – vias estruturais: conjunto de vias que conectam os setores urbanos e ligam os principais acessos da cidade ao centro urbano;
II – vias conectoras: são aquelas que articulam as vias estruturais entre si e quando necessário conectam o sistema estrutural ao dos bairros, utilizadas preferencialmente como percurso do transporte coletivo, são classificadas com ciclovia ou sem ciclovia;
III – vias marginais: são as vias paralelas ao sistema rodoviário federal e estadual, necessárias para evitar conflitos de acessibilidade entre rodovias e a malha viária urbana, garantindo também a fluidez de trânsito das rodovias que interceptam a macrozona urbana;
IV – vias de ligação: são aquelas que ligam o loteamento à malha viária existente;
V – vias locais: são as vias de baixa intensidade de tráfego e de acesso às edificações e atividades urbanas;
VI – vias paisagísticas: vias com potencial paisagístico;
VII – vias rurais: conjunto de vias que fazem a ligação entre os núcleos rurais e permitem o acesso às propriedades rurais;
VIII– rodovias: estradas que cruzam o território de Montenegro e que interligam o Município a outras localidades do Estado.
IX– vias interdistritais: são aquelas que ligam os distritos entre si, ou estradas intermunicipais;
X – estradas vicinais: são aquelas que fazem o acesso às localidades e às propriedades.
Parágrafo único. Novas vias poderão ser definidas e classificadas de acordo com o caput, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a
urbanização da cidade.” (NR)

“Art. 7º Objetivando o perfeito funcionamento das vias são considerados os seguintes elementos:
I – caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua;
II – pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via onde são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
III – passeio: é o espaço pavimentado, destinado à circulação de pedestres;
IV – calçada: é o espaço situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
V - ciclofaixa: é o espaço destinado a circulação de veículos especiais;
VI - canteiro central: é o espaço de ajardinamento, centralizado em relação às pistas de circulação.
Parágrafo único. As dimensões dos elementos das vias serão definidas considerando suas funções e classificação do sistema viário definido nesta lei, podendo ser adaptadas de acordo com as características do local onde serão implantados, conforme Anexo II.” (NR)