Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 31.268,00 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais) nas seguintes classificações funcional-programáticas:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0131 | Saúde Bucal |
| 2656 | Saúde Bucal |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – R$ 1.000,00 – recurso 0601 dest.0000505 |
| 4.4.93.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – R$ 268,00 – recurso 0601 dest.0000505 |
| 4.4.72.42.00.00.00.00 | – Auxílios – R$ 30.000,00 - recurso 0601dest.0000505 |
| Valor total: R$ 31.268,00 |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS n.º 2.396/2023, no valor de R$ 31.268,00.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.