Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Retomada dos serviços dos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS)”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 53.562,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção Primária à saúde |
| 1658 | Retomada dos serviços dos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) |
| 4.4.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 50.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | – Obras e instalações – R$ 85.000,00 |
| 4.4.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 10.000,00 |
| 4.4.93.51.00.00.00.00 | – Obras e Instalações – R$ 5.000,00 |
| Valor total: R$ 150.000,00 (rec.0621 dest. 3201295) | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Estadual através da Portaria SES nº 449/2024.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.