Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Programa SUS Digital”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 28.906,85 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| Secretaria Municipal da Saúde | |
| 06 | Fundo Municipal de Saúde |
| 02 | Saúde |
| 10 | Atenção Básica |
| 301 | Atenção primária à saúde |
| 2665 | Programa SUS Digital |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 1.000,00 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 1.000,00 |
| 3.3.93.40.00.00.00.00 | – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ – R$ 10.000,00 |
| 3.3.93.40.00.00.00.00 | – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ – R$ 5.000,00 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 5.000,00 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 4.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 1.000,00 |
| 3.3.93.32.00.00.00.00 | – Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita – R$ 1.000,00 |
| 3.3.93.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 906,85 |
| Recurso 0600 DEST.0000504 | |
| Valor total: R$ 28.906,85 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.534/2024.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.